A Lei Complementar nº 199/23: um novo paradigma na simplificação de obrigações tributárias acessórias - Decisor Brasil

A complexidade das obrigações fiscais é uma preocupação global, e o Brasil não é exceção. A recente promulgação da Lei Complementar nº 199/23 representa um passo crucial em direção à simplificação dessas obrigações tributárias acessórias. Nesse cenário, o compliance tributário se destaca como uma ferramenta indispensável para as empresas navegarem com êxito nas novas águas legais. O compliance tributário, definido como o conjunto de práticas e controles adotados pelas empresas para assegurar o cumprimento de suas obrigações fiscais, ganha uma relevância ainda maior em virtude da promulgação da Lei Complementar nº 199/23. Sua importância fundamental reside na habilidade de mitigar riscos, prevenir penalidades e otimizar a administração fiscal, estabelecendo, assim, um relacionamento saudável e transparente entre a empresa e a autoridade fiscal. O setor de logística ferroviária no Brasil é apenas um entre os muitos setores que enfrentam desafios consideráveis em relação à gestão tributária. Dada a complexidade do sistema…

Instituída lei nacional de simplificação de obrigação tributária

Aprovada a Lei Complementar 199 de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

As fontes formais da legislação tributária segundo o Código Tributário Nacional, PDF, Constituição

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Direito Tributário - Decisor Brasil

Governo cria Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - Siga o Fisco

Lei que simplifica obrigações tributárias facilita negócios

Simulado Direito Tributário by Direito Legal - Issuu

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

Temos boas perspectivas para a área de Mobility para o próximo ano' - Decisor Brasil

Novidades tributárias que impactam o cenário empresarial: Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar nº 199/2023) - Sergio Couto Advogados

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