A Ilegalidade da limitação das deduções com gastos do PAT no IRPJ

          Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores.           Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]

Liminar afasta limites para dedução de despesas com alimentação no IRPJ - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

CARF – PLR É DESPESA OPERACIONAL NO LUCRO REAL - VVF Consultores Tributários

Recuperação Tributária - Dome Consultoria Empresarial

STJ julga ilegal a limitação para dedução de despesas com alimentação (PAT) no IRPJ - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

Liminares afastam limites de dedução com o PAT - Lima Junior

PAT - BigCard

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Artigos - Atílio Dengo

É LEGAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL NO LUCRO PRESUMIDO - VVF Consultores Tributários

STF afasta limitações à dedução de despesas do PAT, para fins de apuração do IRPJ – Pimentel e Rohenkohl

Contribuintes do IRPJ podem deduzir o dobro das despesas com PAT do lucro tributável